▸ Isenção da obrigação de aviso prévio de Trocas Intracomunitárias de Alimentos para Animais
Tendo em consideração a modernização da Administração Pública, bem como o evitar excessivos encargos financeiros e administrativos para os operadores, a DGAV informa que a partir do dia 01 de novembro de 2023, os operadores do setor dos alimentos para animais devidamente registados enquanto operadores/recetores UE e, por conseguinte, responsáveis por atividade no âmbito das […]