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Linhas orientadoras

Bebidas Espirituosas não vínicas

O Reg. (UE) n.º2019/787 de 17 de abril estabelece as regras relativas:

  • à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas e à proteção das indicações geográficas de bebidas espirituosas,
  •  ao álcool etílico e destilados utilizados na produção de bebidas alcoólicas, e
  • à utilização das denominações legais das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios que não sejam bebidas espirituosas.

Aplica-se às bebidas espirituosas e à proteção das indicações geográficas de bebidas espirituosas, que são:

→ colocadas no mercado da União, quer sejam produzidas na União, ou em países terceiros,
→ produzidas na União para exportação.
→ às mercadorias que entram no território aduaneiro da União sem serem introduzidas em livre prática nesse território em relação à proteção das indicações geográficas de bebidas espirituosas (capítulo III)

Rotulagem – Linhas Orientadoras

A rotulagem de bebidas espirituosas obedece a um conjunto de regras estipuladas em diplomas legais.

Para facilitar a interpretação dessas regras a DGAV elaborou para as bebidas espirituosas de origem não vínica:

Linhas orientadoras que incluem os seguintes temas:

MENÇÕES OBRIGATÓRIAS

  • Denominação Legal
  • Quantidade Líquida
  • Teor Alcoólico
  • Lote
  • Ingredientes alergénios
  • QUID

MENÇÕES FACULTATIVAS/ OUTRAS MENÇÕES

  • Indicação do local de proveniência
  • Utilização de um símbolo da União nas indicações geográficas
  • Lista de Ingredientes
  • Método de Produção Tradicional
  • Fabrico artesanal”, “método artesanal” ou outras menções equivalentes
  • Data de Durabilidade Mínima

MENÇÕES OBRIGATÓRIAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Modo de apresentação da rotulagem

As indicações a figurar na rotulagem não podem ser apresentadas ou descritas por palavras, imagens ou outra forma suscetíveis de criar uma impressão errada no consumidor, nomeadamente:

  1. a) Quanto às características do género alimentício, designadamente sobre a natureza, a identidade, propriedades, a composição, quantidade, durabilidade, país de origem ou local de proveniência, método de fabrico ou de produção;b) Atribuindo-lhe propriedades ou efeitos que ele não possua;c) Sugerindo que o género alimentício possui características especiais, quando todos os outros produtos similares possuem essas mesmas características.d) Sugerindo ao consumidor, através da aparência, da descrição ou de imagens, a presença de um determinado género alimentício ou de um ingrediente, quando, na realidade, um componente natural ou um ingrediente normalmente utilizado nesse género alimentício foram substituídos por um componente ou por um ingrediente diferentes.

Apresentação das menções obrigatórias

A informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve ser inscrita num local em evidência, visível, legível e indelével.

Nenhuma outra indicação ou imagem, nem qualquer outro elemento interferente, pode esconder, dissimular, interromper ou desviar a atenção dessa informação.

Campo Visual

As seguintes menções obrigatórias devem constar no mesmo campo visual (todas as superfícies de uma embalagem que possam ser lidas a partir de um único ângulo de visão):

  • A denominação do género alimentício;
  • A quantidade líquida do género alimentício;
  • O título alcoométrico volúmico adquirido, relativo às bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2 %.

Tamanho do tipo de letra mínimo para as menções obrigatórias

A informação obrigatória a ser fornecida na embalagem ou na etiqueta afixada na embalagem deve garantir um tamanho mínimo de letra de 1,2 mm, ou seja um tipo de letra onde a «altura de x» é igual ou superior a 1,2 mm (Anexo IV do Reg. n.º (UE) º 1169/2011.

Língua utilizada nas denominações das bebidas espirituosas

  1. As informações obrigatórias previstas no nº 1 do artº 9º do Reg (EU) nº 1169/2011 (conjugado com o artº 26º do DL nº 10/2015) devem encontrar-se em português para os bens e serviços vendidos em Portugal,
  2. Os termos que figuram em itálico nos anexos I e II e as indicações geográficas não podem ser traduzidos no rótulo nem na designação e apresentação da bebida espirituosa.
  3. Não obstante o disposto no nº 1, no caso de bebidas espirituosas produzidas na União e destinadas a exportação, os termos e indicações geográficas a que se refere o nº 1 podem ser acompanhados de traduções, transcrições ou transliterações, desde que tais termos e indicações geográficas não estejam ocultos na língua original.

As menções obrigatórias a figurar nos rótulos das bebidas espirituosas, não vínicas, são as seguintes:

  • Denominação Legal das bebidas espirituosas
  • Quantidade Líquida
  • Nome ou firma e endereço do operador responsável pela informação
    No rótulo de uma bebida espirituosa de origem não vínica deve constar o nome ou firma e endereço do operador sob cujo nome ou firma o género alimentício é comercializado ou, se esse operador não estiver estabelecido na União Europeia o importador para o mercado da União  (art.º 8.º do Regulamento n.º 1169/2011 de 25 de outubro).
  • Teor alcoométrico adquirido (% vol)
    O teor alcoólico deve ser indicado pelo seu valor, aproximado no máximo até às décimas, seguido do símbolo «% vol.» e pode ser antecedido da palavra «álcool» ou da abreviatura «alc.».
  • Indicação do lote
    A indicação que permita identificar o lote deve ser precedida da letra «L», salvo no caso em que se distinga claramente das outras menções da rotulagem. Esta menção pode figurar no rótulo ou contra-rótulo, em etiqueta separada ou diretamente sobre a garrafa ou cápsula (Decreto-Lei nº 26/2016 de 9 de junho).
  • Declaração de Ingredientes Alergénios
  • Modo de emprego, quando a sua omissão dificultar uma utilização adequada
  • Condições especiais de conservação e/ou condições de utilização, se necessário.
  • QUID Indicação Quantitativa de IngredientesO QUID tem por objetivo ajudar os consumidores a comparar a composição de produtos com ingredientes similares que possam ser determinantes na sua escolha.Em certas circunstâncias deve constar da rotulagem a quantidade de um ingrediente que é utilizado na sua preparação.A quantidade deve ser declarada em percentagem e aparecer na proximidade da denominação de venda ou na lista de ingredientes.

Legislação Geral e Específica Aplicável

Nota: A consulta destes documentos não dispensa a consulta da legislação aplicável.

Consulte ainda:

Perguntas mais Frequentes

CONTACTOS:
DGAV – Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação (DSNA)
Tel. + 351 213 613 257 |E-mail: perguntas.dsna@dgva.pt

(Última atualização: 17 novembro de 2020)

 

MENÇÕES FACULTATIVAS/ OUTRAS MENÇÕES

Þ       Indicação do local de proveniência

1.Caso seja indicado o local de proveniência da bebida espirituosa, que não a indicação geográfica ou a marca na sua designação, apresentação ou rotulagem, aquele deve corresponder ao local ou à região onde teve lugar a fase do processo de produção que conferiram à bebida espirituosa acabada o seu caráter e as suas qualidades definitivas essenciais.

2.A indicação do país de origem ou local de proveniência do ingrediente primário a que se refere o Regulamento (UE) nº 1169/2011 não é obrigatória para as bebidas espirituosas.

Þ       Utilização de um símbolo da União nas indicações geográficas

O símbolo da União para as indicações geográficas protegidas, estabelecido nos termos do artigo 12º, nº 7, do Regulamento (UE) nº 1151/2012, pode ser utilizado na designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas cujas denominações constituem indicações geográficas.

Þ       Lista de Ingredientes

  • As bebidas que contenham mais de 1,2 % de teor alcoólico volúmico estão isentas de conter uma lista de ingredientes e uma declaração nutricional.
  • Numa base voluntária, os operadores podem incluir uma lista de ingredientes e/ou declaração nutricional, cumprindo as regras definidas no Reg. (EU) nº 1169/2011
  • Deve enumerar todos os ingredientes por ordem decrescente de peso, tal como registado no momento da sua utilização para o fabrico do género alimentício.

Þ       Método de Produção Tradicional

A menção do método de produção tradicional deve obedecer ao ponto 3 do art. 3º do Reg. (EU) nº 1151/2012.

 

Þ        Fabrico artesanal”, “método artesanal” ou outras menções equivalentes

As menções “Fabrico artesanal”, “método artesanal” ou outras equivalentes são proibidas aos produtores que não sejam detentores de carta de artesão/unidade produtiva artesanal. (Decreto-Lei nº 41/2001, de 9 de Fevereiro e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 110/2002 de 16 de Abril em particular o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 15º).
Sobre este tema pode consultar complementarmente o CEARTE (Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património).

 

Þ       Data de Durabilidade Mínima

As bebidas com um teor de álcool de 10% ou mais, em volume, estão dispensadas da indicação da data de durabilidade mínima (alínea d) do Anexo X do Reg. (UE) n.º 1169/2011).


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