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Legislação específica

Legislação alimentar sectorial

Bebidas alcoólicas não vínicas


Cerveja:

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

  • Portaria n.º 1/96
    Define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas

Bebidas Espirituosas:

  • Decreto-Lei n.º 3/74 de 1974-01-08
    Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas
  • Decreto-Lei n.º 58/84 de 1984-02-21
    Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas)
  • Regulamento (EU) 2019/787 do PE e do Conselho de 17 de abril, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, á utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Reg(CE) nº 110/2008
  • Regulamento de Execução (UE) n.º 716/2013 da Comissão de 25 de julho de 2013
    Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
  • Decreto-Lei n.º 199/2008
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/45/CE, do PE e do Conselho de 05 de setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas
  • Declaração de Retificação n.º 71/2008 de 2008-12-05
    Retifica o Decreto-Lei n.º 199/2008, de 8 de Outubro
  • Regulamento (UE) 2019/787 do PE e do Conselho de 17 de abril de 2019
    Relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008
Importante: A DGAV cessou o procedimento de aprovação e validação prévia de rótulos de bebidas espirituosas de origem não vínica, a 15 de novembro de 2017, simplificando o processo de rotulagem deste tipo de produtos.

A aprovação prévia de rótulos de géneros alimentícios, prevista no art.º 6º do Decreto-Lei n.º 3/74 de 8 de janeiro, onde se enquadram as bebidas espirituosas de origem não vínica, é contrária ao princípio da responsabilidade do operador pela informação prestada, consignado no Regulamento (UE) n.º 1169/2011. Este artigo considera-se assim tacitamente revogado pelo Reg (CE) n.º 110/2008, de 15 de janeiro, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e pelo Reg (CE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, pelo que os projetos de rótulos de bebidas espirituosas de origem não vínica não carecem de aprovação pela DGAV.

 

 

 


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