4. Moluscos Bivalves Vivos – Marca de Identificação

Os moluscos bivalves vivos, pectinídeos vivos, gastrópodes marinhos vivos e equinodermes vivos só podem ser colocados no mercado para venda a retalho por intermédio dos centros de expedição, onde é aplicada uma marca de identificação em conformidade com o capítulo VII da Secção VII do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004. Essa marca de identificação deve ser aposta num rótulo de material impermeável.

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