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Estabelecimentos – Rotulagem

Obrigações dos responsáveis por estabelecimentos – Rotulagem

De acordo com o Regulamento (CE) n.º 178/2002 géneros alimentícios que sejam colocados no mercado, ou suscetíveis de o ser, devem ser adequadamente rotulados ou identificados de forma a facilitar a sua rastreabilidade, através de documentação ou informação de acordo com os requisitos pertinentes de disposições mais específicas.

Regulamento (EU) n.º 1169/2011 de 25 de out., que entrará em aplicação a 13 de dez. de 2014, no que respeita à rotulagem geral de géneros alimentícios, estabelece regras relativas à informação prestada aos consumidores sobre os géneros alimentícios.

Em Portugal, as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, sejam ou não pré-embalados, a partir do momento em que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final, estão definidas no Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de dez.

Consulte as regras específicas de rotulagem de:

Para mais informação consulte o menu “Nutrição e Alimentação” – Rotulagem


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