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Produção Primária – Início e desenvolvimento da atividade

Todos os Operadores:

Não sendo matéria da responsabilidade desta Direção-Geral, importa relembrar que todos os operadores que pretendam colocar produtos no mercado devem dar início da sua atividade junto dos organismos competentes (ex: Finanças).


Operadores Hortofrutícolas:

Adicionalmente às regras gerais, os operadores e importadores de frutas e produtos hortícolas (abrangidos pela Organização Comum de Mercado), devem registar-se junto da DGAV no âmbito do Despacho Normativo n.º 246/94 de 18 abril, para a respetiva atribuição do número de Operador Hortofrutícola (HF):

REGISTO DGAV DE OPERADOR HORTOFRUTÍCOLA 

REQUERENTES

Operadores Hortofrutícolas – qualquer pessoa singular ou coletiva, detentora de frutos e hortícolas frescos sujeitos a normas de comercialização, para fins de exposição para venda, de colocação à venda, de venda ou de comercialização de qualquer outra forma.

Procedimentos para atribuição do N.º de Operador Hortofrutícola (n.º HF):

1. Os pedidos de inscrição devem ser entregues nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e nas Regiões Autónomas (RA), através do preenchimento do Formulário próprio;

  1. Juntamente com o Formulário, o requerente deve entregar cópia do Cartão de Contribuinte e do Bilhete de Identidade ou Certidão Comercial, quando aplicável;3. As DRAP/RA registam os dados numa plataforma informática da DGAV e informam os requerentes do número de registo atribuído.Foram recentemente introduzidas alterações à forma de indicação do nº HF, as mesmas podem ser consultada aqui
N.º HF nas Embalagens e Documentos ComerciaisOs operadores e importadores de frutas e produtos hortícolas, abrangidos pela Organização Comum de Mercado (OCM) para o setor das frutas e produtos hortícolas, deverão fazer constar nas embalagens e nos documentos comerciais relativos à comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos, o número de inscrição que lhe está atribuído no âmbito do Despacho Normativo n.º 246/94, de 18 de abril e segundo o procedimento acima descrito.

  • Comércio retalhista:
    Só existe a obrigatoriedade de registo de operador hortofrutícola para os retalhistas que embalem produto, nomeadamente que efetuem pré-embalados. Neste caso, terão de fazer constar das embalagens o respetivo número de inscrição.
  • Comércio grossista:
    Existe sempre a obrigatoriedade de registo de operador hortofrutícola, mesmo que não procedam a qualquer embalamento/rotulagem e terão de fazer constar nos documentos comerciais relativos à comercialização dos produtos hortofrutícolas, o respetivo número de inscrição.

ENQUADRAMENTO LEGAL

Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, da Comissão de 07 de jun.
Que estabelece regras de execução do Reg.(CE) n.º 1234/2007 do Conselho, nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

. Despacho Normativo n.º 246/94, de 18 de abr.

HORTOFRUTÍCOLAS – NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

Enquadramento

classificação de produtos segundo normas comuns e obrigatórios, comercializados na UE ou exportados para países terceiros, contribui para a lealdade do comércio e a transparência dos mercados. As normas de comercialização obrigam a cumprir determinadas disposições específicas relativas à qualidade, calibre, apresentação e embalagem, entre outros aspetos.

OCM: Setor das frutas e produtos hortícolas

O Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece uma organização comum dos mercados (OCM) dos produtos agrícolas, que incluem as frutas e produtos hortícolas identificados na Parte IX, do seu Anexo I.

Este regulamento prevê o estabelecimento de normas de comercialização para frutas e produtos hortícolas e determina que:

  • As frutas e os produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se forem de qualidade sã, leal e comercial e se for indicado o seu país de origem;
  • As normas de comercialização são aplicáveis em todos os estádios da comercialização, incluindo a importação e a exportação, e podem abranger a qualidade, a classificação em categorias, o peso, as dimensões, o acondicionamento, a embalagem, a armazenagem, o transporte, a apresentação e a comercialização:
  • O detentor de frutas e produtos hortícolas abrangidos por normas de comercialização só pode expor, pôr à venda, entregar ou comercializar esses produtos na UE de uma forma que esteja em conformidade com essas normas, cabendo-lhe garantir essa conformidade.

O Regulamento de Execução (UE) nº 543/2011, da Comissão, define normas específicas de comercialização para 10 produtos, bem como uma norma geral, para todos os outros frutos e produtos hortícolas abrangidos pela Organização Comum dos Mercados (OCM).

Para mais informação consulte  – Hortofrutícolas


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