Exceções à Aplicação das Normas de Comercialização

Não estão sujeitos à obrigação de conformidade:

1. Com as normas de comercialização, os produtos:

Claramente marcados com as menções «destinados a transformação» ou «destinados à alimentação animal» ou com qualquer menção equivalente, que sejam destinados à transformação industrial ou destinados à alimentação animal ou a outras utilizações não alimentares;
Cedidos pelo produtor, na sua exploração, ao consumidor, para utilização pessoal;
Aparados ou cortados de modo a que fiquem «prontos a comer» ou «prontos a cozinhar»;
Comercializados como rebentos comestíveis, resultantes da germinação de sementes de plantas classificadas como frutas e produtos hortícolas.

2. Com as normas de comercialização, no interior da zona de produção, os produtos:

Vendidos ou entregues pelo produtor a postos de acondicionamento e embalagem ou a postos de armazenagem ou encaminhados da exploração do produtor para tais postos;
Encaminhados dos postos de armazenagem para os postos de acondicionamento e de embalagem.

3. Com a norma de comercialização geral os seguintes produtos:

Cogumelos não cultivados do código NC 070959	Nozes de macadâmia do código NC 0802 60 00
Alcaparras do código NC 0709 90 40	Nozes pécan do código NC 0802 90 20
Amêndoas amargas do código NC 0802 11 10	Outras frutas de casca rija do código NC 0802 90 85
Amêndoas sem casca do código NC 0802 12	Plátanos secos do código NC 0803 00 90
Avelãs sem casca do código NC 0802 22	Citrinos secos do código NC 0805
Nozes sem casca do código NC 0802 32	Misturas de nozes tropicais do código NC 0813 50 31
Pinhões do código NC 0802 90 50	Misturas de outras frutas de casca rija do código NC 0813 50 39
Pistácios do código NC 0802 50 00	Açafrão do código NC 0910 20

Consulte ainda:

Para esclarecimentos adicionais sobre estes temas contacte a DGAV através do endereço eletrónico perguntas.dsna@dgav.pt.

_{Última atualização: 2025-08-20}