g) Controlo de Estabelecimentos – Âmbito

A Autoridade competente efetua controlos oficiais para verificar o cumprimento pelos Operadores das Empresas do Setor Alimentar, dos requisitos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004 e Regulamento (CE) n. o  1069/2009.

Os controlos oficiais de estabelecimentos compreendem:

a. Auditorias das Boas Práticas de Higiene;

b. Auditorias dos Procedimentos Baseados no Sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP);

c. Os Controlos Oficiais específicos para a Carne Fresca;

d. Quaisquer funções específicas de verificação constantes nos regulamentos.