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Registo de Operador Hortofrutícola
Os operadores e importadores de frutas e produtos hortícolas, constantes do quadro da parte IX, do Anexo I, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 devem registar-se junto da DGAV, no âmbito do Despacho Normativo n.º 246/94 de 18 abril, para atribuição do número de Operador Hortofrutícola (n.º HF).
Qualquer pessoa singular ou coletiva, detentora de frutos e hortícolas frescos sujeitos a normas de comercialização, para fins de exposição para venda, de colocação à venda, de venda ou de comercialização de qualquer outra forma.
É o número atribuído a um operador hortofrutícola, que se regista junto da DGAV, no âmbito do Despacho Normativo n.º 246/94 de 18 abril.
Os operadores e importadores de frutas e produtos hortícolas constantes do quadro referido na parte IX, do anexo I, do Regulamento (EU) nº 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.
Comércio grossista:
Existe sempre a obrigatoriedade de registo de operador hortofrutícola, mesmo que não procedam a qualquer embalamento/rotulagem.
Comércio retalhista:
Só existe a obrigatoriedade de registo de operador hortofrutícola para os retalhistas que embalem produto, nomeadamente que efetuem pré-embalados.
- Os pedidos de inscrição devem ser entregues nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e nas Regiões Autónomas (RA), através do preenchimento de Formulário próprio;
- Juntamente com o Formulário, o requerente deve entregar cópia do Cartão de Contribuinte e do Bilhete de Identidade ou Certidão Comercial, quando aplicável;
- As DRAP/RA registam os dados numa plataforma informática da DGAV e informam os requerentes do número de registo atribuído.
A forma de indicação do nº HF é “Embalador e/ou expedidor: PT HF xxxx”
Pode ser consultada informação adicional aqui.
Nas embalagens e nos documentos comerciais relativos à comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos.
- Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011 , que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.
- Despacho Normativo n.º 246/94, de 18 de abril.
- Regulamento (UE) n. ° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 922/72, (CEE) n. ° 234/79, (CE) n. ° 103797/2001, (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho.