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Registo de Operador Hortofrutícola

Os operadores e importadores de frutas e produtos hortícolas, constantes do quadro da parte IX, do Anexo I, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 devem registar-se junto da DGAV, no âmbito do Despacho Normativo n.º 246/94 de 18 abril, para atribuição do número de Operador Hortofrutícola (n.º HF).

Qualquer pessoa singular ou coletiva, detentora de frutos e hortícolas frescos sujeitos a normas de comercialização, para fins de exposição para venda, de colocação à venda, de venda ou de comercialização de qualquer outra forma.

É o número atribuído a um operador hortofrutícola, que se regista junto da DGAV, no âmbito do Despacho Normativo n.º 246/94 de 18 abril.

Os operadores e importadores de frutas e produtos hortícolas constantes do quadro referido na parte IX, do anexo I, do Regulamento (EU) nº 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.

Comércio grossista:
Existe sempre a obrigatoriedade de registo de operador hortofrutícola, mesmo que não procedam a qualquer embalamento/rotulagem.


Comércio retalhista:
Só existe a obrigatoriedade de registo de operador hortofrutícola para os retalhistas que embalem produto, nomeadamente que efetuem pré-embalados.

  1. Os pedidos de inscrição devem ser entregues nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e nas Regiões Autónomas (RA), através do preenchimento de Formulário próprio;
  2. Juntamente com o Formulário, o requerente deve entregar cópia do Cartão de Contribuinte e do Bilhete de Identidade ou Certidão Comercial, quando aplicável;
  3. As DRAP/RA registam os dados numa plataforma informática da DGAV e informam os requerentes do número de registo atribuído.

A forma de indicação do nº HF podem ser consultadas aqui

Nas embalagens e nos documentos comerciais relativos à comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos.

  • Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.
  • Despacho Normativo n.º 246/94, de 18 de abril

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