g) Controlo de Estabelecimentos – Âmbito

A Autoridade Competente efetua controlos oficiais, para verificar o cumprimento pelos operadores de empresas do setor do leite e produtos lácteos, dos requisitos dos requisitos legais, nomeadamente dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004, n.º 2073/2005 e n.º 1069/2009.

Os Controlos Oficiais compreendem:

1. Auditorias das Boas Práticas de Higiene;
2. Auditorias dos procedimentos baseados no Sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP);
3. Controlos Oficiais específicos para Leite e Produtos Lácteos;
4. Quaisquer funções específicas de verificação constantes nos regulamentos.