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g) Controlo de Estabelecimentos – Âmbito

A Autoridade cmpetente efetua controlos oficiais, para verificar o cumprimento pelos operadores de empresas do setor do leite e produtos lácteos, dos requisitos dos requisitos legais, nomeadamente dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004, n.º 2073/2005 e n.º 1069/2009 de 21 de Outubro.

Os Controlos Oficiais compreendem:

  1. Auditorias das Boas Práticas de Higiene;
  2. Auditorias dos procedimentos baseados no Sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP);
  3. Controlos Oficiais específicos para Leite e Produtos Lácteos;
  4. Quaisquer funções específicas de verificação constantes nos regulamentos.

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