i) Cooperação com as Autoridades Competentes

Os Operadores das Empresas do Setor Alimentar, devem cooperar com as autoridades competentes, nomeadamente nos seguintes aspectos:

1. Notificar a autoridade competente, sob a forma por esta requerida, de todos os estabelecimentos sob o seu controlo que se dedicam a qualquer das fases de produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios, tendo em vista o registo de cada estabelecimento;
2. Assegurar que a autoridade competente dispõe em permanência de informações actualizadas sobre os estabelecimentos;
3. Garantir que um estabelecimento deixe de operar se a autoridade competente retirar a sua autorização, ou, em caso de autorização condicional, se a não prorrogar ou não conceder a autorização definitiva;
4. Permitir o acesso à autoridade competente a edifícios, locais, instalações e demais infra-estruturas;
5. Disponibilizar qualquer documentação e registos exigidos nos termos da legislação em vigor, ou considerados necessários pela autoridade competente para a avaliação da situação.