d) Aprovação de Estabelecimentos

As unidades de produção primária (UPP) não carecerem de aprovação, sendo-lhes atribuído um número de registo.
No setor dos Ovos e Ovoprodutos carecem de aprovação todos os Estabelecimentos que:

– Acondicionem e Classifiquem Ovos;

– Produzam Ovo Líquido e outros Ovoprodutos;

Desde 1 de janeiro de 2020, que os estabelecimentos industriais do setor da panificação e/ou da pastelaria ou outras indústrias alimentares, que utilizem ovos em natureza como única matéria-prima de origem animal não transformada, provenientes de centro de classificação de ovos aprovados, ficam dispensados de aprovação e de atribuição de número de controlo veterinário(NVC).No entanto, os estabelecimentos anteriormente aprovados podem optar por manter ou não o NCV, devendo informar a DGAV da sua decisão.

Sempre que esteja previsto na legislação a aprovação de determinados estabelecimentos, a Direção-Geral de Veterinária, autoridade competente, realiza uma visita ao local e só aprova o estabelecimento para as atividades em questão, se o operador da empresa do setor alimentar tiver demonstrado que satisfaz os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) nº 852/2004 e Regulamento (CE) nº 853/2004, bem como quaisquer outros requisitos pertinentes em matéria de legislação alimentar.
A autoridade competente atribui a cada estabelecimento aprovado, incluindo os que tenham recebido uma aprovação condicional, um número de aprovação – Número de Controlo Veterinário (NCV).
Sempre que a autoridade competente detete deficiências graves ou a produção do estabelecimento tenha de ser repetidamente interrompida, e o operador da empresa do setor alimentar não possa prestar garantias adequadas quanto à produção futura, a autoridade competente dá início ao processo de retirada da aprovação do estabelecimento.
No entanto, a autoridade competente pode suspender a aprovação de um estabelecimento, se o operador da empresa do setor alimentar puder garantir que vai corrigir as deficiências dentro de um prazo razoável.