g) Controlo de Estabelecimentos – Âmbito

A Autoridade competente efetua controlos oficiais para verificar o cumprimento pelos operadores de empresas do setor dos produtos da pesca, dos requisitos legais, nomeadamente dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004, n.º 2073/2005, e Regulamento (CE) n.º 1069/2009.

Os Controlos Oficiais compreendem:

1. Auditorias das Boas Práticas de Higiene;

2. Auditorias dos Procedimentos baseados no Sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos  (HACCP);

3. Controlos Oficiais específicos para Produtos da Pesca;

4. Quaisquer funções específicas de verificação constantes nos regulamentos.