l) Recurso da decisão sanitária de reprovação para Consumo Humano

A rejeição para consumo humano de produtos da pesca, aquando da sua avaliação, é suscetível de recurso por parte dos proprietários ou dos seus legítimos representantes.

As condições a que devem obedecer os recursos, estão definidas no Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008.

Veja aqui.