l) Recurso da decisão sanitária de reprovação para Consumo Humano

A rejeição para consumo humano de produtos da pesca, aquando da sua avaliação, é suscetível de recurso por parte dos proprietários ou dos seus legítimos representantes.

O direito a recurso ocorre nos termos previstos no artigo 35º do Regulamento (UE) 2017/625.