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Condições de Alojamento

O Decreto-Lei n.º 260/2012 de 12 dezembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 outubro, prevê nos seus capítulos III a VI, as normas a que os Alojamentos de Reprodução, Criação, Manutenção e Venda de Animais de Companhia devem obedecer, bem como os requisitos a respeitar no caso de Centros de Recolha e os Centros de Hospedagem sem fins lucrativos, como é o caso daqueles que são propriedade das Associações de Proteção Animal, os com fins higiénicos e os com fins médico-veterinários.

Em anexo ao citado diploma constam as normas específicas para a manutenção das seguintes espécies: 

Qualquer detentor particular, que apenas detenha animais de companhia sem quaisquer fins lucrativos, num apartamento, numa vivenda ou num terreno da sua propriedade, deve ter em atenção o cumprimento de requisitos mínimos de bem-estar  (espaço adequado que permita a prática de exercício e a fuga e refúgio dos animais, a proteção contra o sol, a chuva e o vento, ventilação, temperatura e condições de luminosidade adequadas à espécie, acesso a água e a comida adequadas à espécie e à idade) e respeitar as disposições do artigo 3º do Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de dezembro.
Tanto os locais onde os animais são alojados, como os comedouros e os bebedouros, devem ser mantidos em boas condições de higiene.

Consulte ainda:

. Detenção de Animais de Companhia

. Detentores e tratadores de frangos


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