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Bem Estar em animais de companhia

De acordo com a lei, “animal de companhia” é qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
O conceito de animal de companhia é, assim, um conceito muito abrangente, dado que inclui uma grande diversidade de espécies, que vão desde as mais comumente aceites como animal de companhia, como é o caso dos cães, gatos, peixes de aquário, coelhos e outros roedores, até outras, mais exóticas, quer sejam aves, anfíbios ou répteis ou outros, desde que não estejam abrangidos por nenhuma legislação específica que proíba a sua detenção (Portaria n.º 86/2018, de 27 de março e ICNF).

As normas de proteção dos animais de companhia estão definidas no Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012 de 12 dezembro. [Normas de Bem-estar dos Animais de Companhia].

Nestes diplomas, estão definidas as normas gerais de:

  • Detenção (art.º 6.º, 6.ºA, 7.º)
  • Alojamento (art.º 8.º a 11.º)
  • Maneio (art.º 12.º, 13.º)
  • Intervenções Cirúrgicas (art.º 17.º e 18.º)
  • Captura e Abate de Animais de Companhia (art.º 19.º)

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