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Informação Geral

CENTROS DE RECOLHA OFICIAL

DL nº 276/2001, de 17outubro, na redação dada pelo DL nº 260/2012, de 12de dezembro
«Centro de recolha» é qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais

DL nº 314/2003, de 17 dezembro ( artigo 11º)
As câmaras municipais, de forma isolada ou em associação com outros municípios, são obrigadas a possuir e manter instalações destinadas a canis e gatis, de acordo com as necessidades da zona, e postos adequados e apetrechados para execução das campanhas de profilaxia, quer médica, quer sanitária, que a DGV entenda determinar.
Todos os canis e gatis municipais devem possuir, pelo menos, duas celas para isolamento e quarentena de animais suspeitos de raiva.
As câmaras municipais que já possuam canil ou gatil podem estabelecer protocolos de colaboração e de utilização com municípios vizinhos.
A direcção do canil e gatil municipal é da responsabilidade do médico veterinário municipal.

Lei 27/2016, de 23 de agosto:
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.


Centros de recolha - Objetivos e obrigações legais

Manual de procedimentos

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