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4. Entidades Fiscalizadoras

Por disposição do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, existem diversas Entidades que asseguram a fiscalização da manutenção das normas de detenção e circulação de animais, nomeadamente a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária através dos seus Serviços Regionais (DSAVR), os médicos veterinários municipais e as forças de segurança pública – PSP, GNR, Polícia Municipal e Polícia Marítima.

A aplicação do SIAC permite a estas Entidades, o controlo da população canina e a relação do animal com o seu titular tentando colmatar a problemática do abandono animal.

Pedido de acesso à Aplicação SIAC

As forças de segurança devem entrar em contacto com o SIAC pelo endereço eletrónico – geral@siac.vet 

Os médicos veterinários municipais ou camarários devem solicitar o acesso ao SIAC nesta ligação.


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