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Licenciamento Cães – Identificação eletrónica, registo e informações gerais

Licenciamento Cães

Identificação eletrónica, registo e informações gerais

De acordo com a alteração feita pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019 , de 27 de junho, os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.

Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.


Cães perigosos ou potencialmente perigosos

Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC

A  detenção, posse e circulação de um cão perigoso ou potencialmente perigoso, carece de licença, sujeita a renovação anual, que é emitida pela Junta de Freguesia da área de residência do detentor, de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 315/2009, de 29 de outubro, republicado pela Lei 46/2013, de 4 de Julho

 

O Licenciamento e suas renovações anuais, só podem ser emitido mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a. Boletim sanitário do cão ou passaporte para animal de companhia, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para esse ano, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou apresentação de um atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitido pelo médico veterinário;


  1. Prova da identificação eletrónicaconfirmar no vosso acesso ao SIAC;

    c.
     Documentação acessóriaver qual é )Se o titular do animal não tiver ainda o comprovativo de aprovação em formação de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigoso, é possível emitir uma licença com validade de 3 meses, se for apresentada a inscrição numa acção de formação promovida pea GNR ou PSP.

Cães Potencialmente Perigosos  – ver quais são

O cão denominado American Bully é considerado potencialmente perigoso.

Cães Perigosos – ver quem são

Antes de proceder à emissão da licença a junta deve:

  1. Verificar o animal está registado no SIAC em nome do titular que se apresenta na junta;2. Verificar que o animal está com uma vacina antirrábica válida averbada no SIAC;3. Verificar que o animal tem o averbamento no SIAC de que está esterilizado, quando aplicável;4. Verificar que o titular possui formação de detentor de cão potencialmente perigoso ou perigoso, por consulta no SIAC, apresentação do certificado ou por apresentação física da inscrição na referida formação:

    5. Averbar a data de licenciamento, após verificação dos pontos referidos anteriormente e da documentação específica entregue pelo titular, nomeadamente termo de responsabilidade, certificado de registo criminal e documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil.

 


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