MENU
OUVIR

Juntas de Freguesia

Existe um conjunto legislativo que estabelece regras para a detenção de animais de companhia tendo em vista, nomeadamente, reforçar a proteção dos animais de companhia, prevenir e combater o seu abandono, controlar a detenção de animais potencialmente perigosos e perigosos e reforçar as medidas sanitárias.

O Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, criou o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), que resultou da fusão das anteriores bases de dados existentes SICAFE e SIRA.
Nos termos deste diploma, considera-se Animal de Companhia o cão, gato e furão.

O registo da identificação eletrónica passou a ser responsabilidade do médico veterinário que marca o animal por aplicação de um transponder (microchip).

Enquanto ponto de contacto com os titulares de animais de companhia, as juntas de Freguesia, no âmbito do SIAC, poderão recolher e enviar ao SIAC:
– Declarações de cedência, no caso de alteração de titular/propriedade do animal;
– Informação referente às comunicações de alteração de alojamento do titular e/ou do animal,
– Informação do desaparecimento/reaparecimento;
– Informação referente à morte do animal.
– Proceder ao averbamento da ocorrência de agressão no SIAC, em campo próprio, após comunicação da câmara municipal, para transitar o animal para a categoria de perigoso.

SIAC – pedir acesso pelo endereço http://bit.do/siacjuntas

  • Licenciamento de Cães – saber mais
  • Transferência de Propriedade do Animal – saber mais
  • Alteração de Residência do Titular – saiba mais

© 2021 | Direção-Geral de Alimentação e Veterinária