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Procedimento para Comunicação Prévia e Permissão Administrativa

O Decreto-Lei n.º 260/2012 de 12 dez., estabelece o procedimento para o exercício da atividade de exploração de alojamentos de animais de companhia.
Assim, os centros de recolha, os alojamentos de hospedagem com e sem fins lucrativos, passam a estar sujeitos a um regime de comunicação prévia.
Os alojamentos para reprodução e/ou criação de animais potencialmente perigosos dependem de um pedido de permissão administrativa.

Consultar: Procedimento para Comunicação Prévia e Permissão Administrativa e os modelos para requerimento:

Modelo de Comunicação Prévia (outubro 2017)
Modelos Declaração MV e Declaração Responsabilidade
Modelo de Comunicação de Alteração de Funcionamento
Modelo de Permissão Administrativa
Permissão Administrativa – Alteração de Funcionamento


Os modelos referidos devem ser entregues nas Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária das Regiões (DSAVR), ou nas Divisões de Alimentação e Veterinária da sua Região [Contactos]


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