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Sérvia

REQUISITOS PARA EXPORTAÇÃO (POR DESTINO):
Esta informação não é exaustiva podendo ser alterada a qualquer momento servindo apenas de orientação e não dispensando a consulta dos serviços das DSAVR/RA.

Obrigatório o registo de estabelecimentos produtores junto da autoridade competente do país de destino?
Não.

Modelo(s) de certificado(s) acordado(s) entre Autoridades competentes?
Sim, para Exportação de Carnes Frescas de Suíno, Carnes de Aves, Produtos à Base de Carne, Leite termicamente tratado e Produtos lácteos e Produtos da Pesca.

Obrigatório o cumprimento de condições adicionais às da UE?
Não.

Condições sanitárias requeridas:
Carne Fresca de Suíno Doméstico

  1. A carne foi obtida de animais que foram examinados antes e depois do abate, considerados saudáveis e a carne própria para consumo humano;
  2. A carne foi obtida, preparada e armazenada de modo a não sofrer contaminação;
  3. A carne foi produzida em estabelecimentos aprovados que estão sob controlo sanitário veterinário regular e aprovadas para exportação;
  4. A carne, ou embalagens possuem uma marca oficial que comprova que a carne foi totalmente preparada e inspecionada nos estabelecimentos indicados que são aprovados para exportação;
  5. A carne provem de animais abatidos entre:(datas)
  6. A carne fresca foi sujeita a um a um exame para deteção de triquina, usando o método de digestão com resultados negativos;
  7. De acordo com a legislação comunitária, Portugal estabeleceu um programa nacional de vigilância e controlo de resíduos de animais e produtos de origem animal, que garante que os alimentos não possuem resíduos de contaminantes ambientais ou medicamentos utilizados em terapêutica veterinária, em concentrações que excedam os limites estipulados na regulamentação em vigor na União Europeia;
  8. De acordo com a legislação comunitária e os planos de vigilância e controlo os produtos da remessa não apresentam níveis de radioatividade superiores ao legalmente permitido;
  9. Os meios de transporte e as condições de carregamento desta remessa atendem os requisitos de higiene estabelecidos pela legislação comunitária e de Portugal.
  10. A carne foi obtida em Portugal que, à data de emissão deste certificado:
    a) nos últimos 12 meses, foi livre de febre aftosa, peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos, enterovírus suíno, encefalomielite (doença de Teschen) e nos últimos 6 meses foi livre de estomatite vesicular;
    b) antes e durante o abate foram livres de doenças infecciosas transmissíveis conforme estipulado na legislação comunitária e de Portugal;
    c) durante os últimos 12 meses não houve vacinação contra as doenças assinaladas na alínea (a) nem houve importação de animais vacinados contra estas doenças de acordo com o estipulado na legislação comunitária e de Portugal;
  11. É proveniente de animais que permaneceram no território descrito anteriormente desde o nascimento ou pelo menos nos três meses antes do abate;
  12. Foi obtida de animais que provêm de explorações:
    a) no lugar de origem e num raio de 10 quilómetros, não houve nenhum caso/surto de peste suína clássica nos últimos 3 meses;
    b) que não esteve sujeita a restrições derivadas de surtos de brucelose suína nas ultimas 6 semanas;
  13. Foi obtida de animais que:
    a) permaneceram separados desde o nascimento de animais selvagens biungulados;
    b) foram transportados das suas explorações em veículos limpos e desinfetados antes do carregamento, para um matadouro aprovado sem contatar com outros animais que não cumpram com as condições acima mencionadas;
    c) foram obtidas de animais que no matadouro, passaram no exame ante-mortem nas 24 horas antes do abate e, em particular, não demonstraram qualquer evidência de doença de declaração obrigatória ;
  14. Tenha sido obtida e preparada sem outras carnes que não cumpram as condições acima exigidas;
  15. A carne provem de animais que foram tratados no matadouro antes e no momento do abate ou occisão de forma humana, em conformidade com a legislação comunitária e de Portugal.

Carne de Aves de Capoeira

  1. a carne de aves de capoeira vem de um estabelecimento(s) com implementação de um programa baseado nos princípios HACCP em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 852/2004;
  2. foi produzida em conformidade com as condições definidas nas Seções II e V do Anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004;
  3. foi considerada própria para consumo humano após inspeção ante e post-mortem realizadas em conformidade com a Seção IV, Capítulo V do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004;
  4. foi marcada com uma marca de identificação em conformidade com a Seção I do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004;
  5. satisfaz os critérios relevantes previstos no Regulamento (CE) n.º 2073/2005* relativo a critérios microbiológicos para géneros alimentícios;
  6. dá as garantias que cobrem os animais vivos e produtos derivados fornecidas pelos planos de resíduos submetidos, em conformidade com a Diretiva 96/23/CE *;
  7. a carne de aves de capoeira provém de país ou território que à data de emissão do certificado era (eram) livre de: gripe aviária altamente patogénica, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 798/2008, e da doença de Newcastle, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 798/2008;
  8. foi obtida de aves que:
    ou [não foram vacinados contra a gripe aviária;
    ou [foram vacinadas contra a gripe aviária, de acordo com plano de vacinação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 798/2008 usando:
    nome e tipo de vacina utilizada
    Na idade de x semanas
  9. foi obtida a partir de aves de capoeira que foram mantidas no país ou território desde o nascimento ou foi importada como pintos do dia ou aves para abate a partir de um país terceiro(s) listado para essa mercadoria na Parte 1 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008, em condições pelo menos equivalentes às desse regulamento;
  10. foi obtida de aves de capoeira provenientes de estabelecimentos:
    (a) que não estão sujeitas a qualquer restrição de saúde animal;
    (b) num raio de 10 km, dos quais, inclusive, quando apropriado, o território de um país vizinho, não houve surto de gripe aviária de alta patogenicidade ou doença de Newcastle, pelo menos nos últimos 30 dias;
  11. foi obtida a partir de aves de capoeira que:
    (a) foram abatidas em………………(dd/mm/aaaa) ou entre …………….e……….…….(dd/mm/aaaa);
    (b) não foram abatidas sob qualquer regime de sanidade animal para o controle ou erradicação de doenças de aves;
    (c) durante o transporte para o matadouro, não entraram em contato com aves infectadas com a gripe aviária altamente patogénica ou doença de Newcastle;
  12. provém de matadouros aprovados que, no momento do abate, não estavam sob restrições devido a um surto suspeito ou confirmado de influenza aviária de alta patogenicidade ou doença de Newcastle e dentro de um raio de 10 km nos quais não houve nenhum surto de gripe aviária de alta patogenicidade ou doença de Newcastle durante pelo menos os 30 dias anteriores;
  13. não estiveram em contacto a qualquer momento durante o abate, desmancha, armazenamento e transporte, com aves ou carne de menor estatuto sanitário;
  14. provém de aves de capoeira para abate que:
    (a) não foram imunizadas com vacinas vivas atenuadas preparadas a partir da matriz principal da estirpe do vírus da doença de Newcastle mostrando uma maior patogenicidade do que as estirpes lentogénicas do vírus;
    (b) foram submetidas a um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle, efectuado num laboratório oficial, no momento do abate sobre uma amostra aleatória de esfregaços de cloaca de pelo menos 60 aves de cada bando, no qual não foi encontrado qualquer paramixovírus aviário com um índice de patogenicidade intracerebral (ICPI) de mais de 0,4;
    (c) não estiveram em contato nos 30 dias que antecederam o abate com aves que não preencham as condições em (a) e (b).
  15. A carne vem de aves de capoeira que foram tratadas em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 93/119/CE no matadouro antes e no momento do abate ou occisão.

Produtos à Base de Carne
O produto à base de carne contém os componentes de carne seguintes e satisfaz os critérios abaixo indicados:

  1. Serem provenientes de:
    – bovinos domésticos (Bos taurus, Bison bison, Bubalus bubalus e seus híbridos);
    – ovinos domésticos (Ovis aries) e caprinos (Capra hurcus);
    – equídeos domésticos (Equus caballus, Equus asinus e seus híbridos);
    – porcos domésticos (Sus scrofa);
    – coelhos;
    – aves domésticas e caça de criação com penas;
    – animais não-domésticos de criação que não suidae e solípedes;
    – animais não-domésticos selvagens que não suidae e solípedes;
    – suinos não-domésticos selvagens;
    – solípedes não-domésticos selvagens;
    – leporídeos selvagens;
    – troféus de aves selvagens
  2. Tratamento
    Para os produtos à base de carne não é estabelecida uma temperatura mínima nem é especificado outro tratamento para efeitos de saúde animal. No entanto, a carne deve ter sofrido um tratamento tal que a sua superfície de corte não apresente as características da carne fresca, deve também satisfazer as regras de saúde animal aplicáveis à exportação de carne fresca
    2.1. Regimes específicos de tratamento:
    a) Tratamento em recipiente hermeticamente fechado com um valor F0 de três ou mais.
    b) Uma temperatura mínima de 80 °C que deve ser alcançada em toda a carne durante o processamento do produto à base de carne
    c) Uma temperatura mínima de 70 °C que deve ser alcançada em toda a carne durante o processamento de produtos de à base de carne, ou para o presunto, um tratamento que consiste em fermentação natural e maturação de, pelo menos nove meses, e resultando nas seguintes características:
    – a. Valor Aw não superior a 0,93,
    – b. Valor de pH não superior a 6,0.
    d) No caso de produtos de tipo ‘biltong’, um tratamento para atingir:
    – a. Valor Aw não superior a 0,93,
    – b. Valor de pH não superior a 6,0.
    e) Um tratamento térmico que assegure que uma temperatura interna de pelo menos 65 °C seja alcançada por um período de tempo necessário para atingir um valor de pasteurização (vp) igual ou superior a 40.
  3. No caso de carne fresca de bovinos, ovinos, caprinos, suínos ou solípedes e javalis: atende aos requisitos de saúde animal:
    3.1 Carnes frescas devem provir de animais que permaneceram por pelo menos três meses antes do abate ou desde o nascimento, no território do país exportador ou parte dele.
    3.2 Que, nos últimos 12 meses, foi livre das seguintes doenças a que os animais de onde a carne provém são suscetíveis:
    3.3 Em que, nos últimos 12 meses, nenhuma vacinação contra as doenças mencionadas em (2.2), a que os animais de que provém a carne são suscetíveis, foi efectuada.
    3.4 Em que, nos últimos 12 meses, não tenha sido detectada nenhuma peste suína clássica.
  4. No caso de carne fresca de animais solípedes:
    4.1 A carne fresca foi obtida de animais que vêm de um território onde, no lugar de origem e num raio de 10 quilómetros, não houve nenhum caso/surto de peste equina Africana e Mormo durante os últimos 40 dias.
  5. No caso de carne fresca de aves domésticas, de aves selvagens de criação e de troféus de aves selvagens:
    5.1 A Carne fresca foi obtida de animais que provêm de um território onde, nos dois meses anteriores ao abate, não houve surtos de cólera aviária, gripe aviária ou doença de Newcastle num raio de 30 km.
  6. No caso de carne fresca de coelhos domésticos e leporídeos selvagens:
    6.1 A carne fresca foi obtida de animais que provém de um território onde nos últimos 40 dias, não foi aplicada nenhuma restrição de sanidade animal para a doença hemorrágica viral, Tularemia e Mixomatose.
  7. A carne utilizada para a produção dos produtos à base de carne foi obtida de animais provenientes de lugares que foram, antes e no momento do abate, livres de doenças infecciosas que poderiam ser transmitidas por esta remessa;
  8. A carne foi obtida de animais que foram examinados antes e depois do abate, considerados saudáveis e a carne própria para consumo humano;
  9. Os produtos à base de carne e os produtos enlatados foram produzidos em estabelecimentos aprovados que estão sob controlo sanitário veterinário regular;
  10. A carne utilizada para a produção de produtos à base de carne foi obtida de animais abatidos em matadouros aprovados;
  11. Os produtos à base de carne acima descritos foram marcados com uma marca de identificação;
  12. O rótulo aposto na embalagem dos produtos à base de carne acima descritos, tem uma marca que indica que os mesmos provêm inteiramente de carne fresca de animais abatidos em matadouros aprovados para exportar da Comunidade Europeia;
  13. De acordo com a legislação comunitária, Portugal, estabeleceu um programa nacional de vigilância e controlo de resíduos de animais e produtos de origem animal, que garante que os alimentos não possuem resíduos de contaminantes ambientais ou medicamentos utilizados em terapêutica veterinária, em concentrações que excedam os limites estipulados na regulamentação em vigor na União Europeia;
  14. Os produtos da remessa não apresentam níveis de radioactividade superiores ao permitido na República da Sérvia /EU;
  15. Os produtos à base de carne foram obtidos a partir de carne de porco doméstico que foi sujeita a um exame para detecção de triquina, usando o método de digestão com resultados negativos;
  16. Os produtos à base de carne foram obtidos a partir de carne de cavalo ou carne de javali que foi sujeita a um exame para detecção de triquina, usando o método de digestão com resultados negativos;
  17. Se no caso de conterem material de bovino, ovino ou caprino, a carne e/ou os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e/ou os intestinos tratados, fica sujeita às seguintes condições, dependendo da categoria de risco de EEB do país de origem:
    17.1 Para a importação de um país ou uma região com risco negligenciável de EEB e listada como tal no Anexo 2 da Ordem RS (RS Off.Gazette No.8/2009):
    a) Os bovinos, ovinos e caprinos de que os produtos de origem animal foram obtidos, nasceram, foram continuamente criados e abatidos num país com risco negligenciável de EEB e a carne e todas as peças pertencentes, foram aprovados pela inspecção como próprios para consumo humano;
    b) Se no país ou região tem havido casos de EEB locais:
    a¿) os animais nasceram após a data em que a proibição da alimentação dos ruminantes com farinhas de carne e osso ou torresmos derivados de ruminantes tenha sido cumprida, ou;
    bb) Os produtos de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de materiais de risco específico (MRE) definidos no anexo 1 da Ordem sobre a BSE RS (RS Off.Gazette No.8/2009), ou de carne separada mecanicamente obtida de ossos de bovinos.

    17.2 Ou  para a importação de um país ou de uma região com um risco controlado de EEB e listada como tal no Anexo 2 da Ordem sobre a BSE RS (RS Off.Gazette No.8/2009).
    1) Os bovinos, ovinos e caprinos de que os produtos de origem animal foram obtidos passaram na inspecção ante e post mortem;
    2) Os bovinos, ovinos e caprinos de que os produtos de origem animal destinados à exportação foram obtidos, não foram abatidos após atordoamento através da injecção de gás na cavidade craniana, nem mortos pelo mesmo método ou abatidos por laceração após o atordoamento do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana e a carne e todas as peças pertencentes foram aprovadas na inspecção e são próprias para consumo humano;
    3) Os produtos de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de materiais de risco específico (MRE) definidos no anexo 1 da Ordem sobre a BSE RS (RS Off.Gazette No.8/2009), nem de carne separada mecanicamente obtida de ossos de bovinos;
    4) No caso de intestinos inicialmente provenientes de um país ou de uma região com risco negligenciável de EEB, e listada como tal no Anexo 2 da Ordem sobre a BSE RS (RS Off.Gazette No.8/2009), as importações de intestinos tratados estará sujeita às seguintes condições:
    a) Os bovinos, ovinos e caprinos de que os produtos de origem animal foram obtidos, nasceram, foram continuamente criados e abatidos num país com risco negligenciável de EEB e foram aprovados no exame ante e post mortem;
    b) Se os intestinos são provenientes de um país ou região onde houve casos locais de EEB:
    i) Os animais nasceram após a data em que a proibição da alimentação dos ruminantes com farinha de carne e osso ou torresmos derivados de ruminantes tinha sido cumprida;
    ou
    ii) Os produtos de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de materiais de risco especifico definidos no anexo 1 da Ordem sobre a BSE RS (RS Off.Gazette No.8/2009) nem de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos.

    17.3 Ou  para a importação de um país ou de uma região que tenha sido classificada como um país ou região com risco indeterminado de EEB em conformidade com o Anexo 2 a Ordem sobre a BSE RS (RS Off.Gazette No.8/2009):
    1) Os bovinos, ovinos e caprinos de que os produtos de origem animal foram obtidos não foram alimentados com farinhas de carne e osso ou torresmos derivados de ruminantes;
    2) Os bovinos, ovinos e caprinos de que os produtos de origem animal foram obtidos, foram abatidos em matadouro e a carne e todas peças pertencentes foram aprovadas na inspeção e consideradas próprias para consumo humano;
    3) Os bovinos, ovinos e caprinos de que os produtos de origem animal destinados à exportação foram obtidos, não foram abatidos após atordoamento através da injecção de gás na cavidade craniana, nem mortos pelo mesmo método ou abatidos por laceração após o atordoamento do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana e a carne e todas as peças pertencentes foram aprovadas na inspeção e são próprias para consumo humano;
    4) tanto os produtos de origem bovina, ovina e caprina não são derivados de:
    (i) materiais de risco especifico definidos no Anexo 1 da Ordem sobre a BSE RS (RS   Off.Gazette No.8/2009) (3);
    (ii) tecido nervoso e linfático, exposto durante o processo de desossa;
    (iii) carne separada mecanicamente obtida de ossos de bovinos;
    ou
    5) no caso de intestinos inicialmente provenientes de um país ou de uma região com risco negligenciável de EEB, em conformidade com o anexo 2 a Ordem sobre a BSE RS (RS Off.Gazette No.8/2009) (3) as importações de intestinos tratados ficam sujeitas às seguintes condições:
    a) Os bovinos, ovinos e caprinos de que os produtos de origem animal foram obtidos, nasceram, foram continuamente criados e abatidos no país com risco negligenciável de EEB e foram aprovados no exame ante e post mortem;
    b) Se os intestinos são provenientes de um país ou região onde houve casos de EEB locais:
    i) Os animais nasceram após a data em que a proibição da alimentação dos ruminantes com farinhas de carne e osso ou torresmos derivados de ruminantes tenha sido cumprida;
    ou
    ii) Os produtos de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam   de materiais de risco especifico definidos no anexo 1 da Ordem sobre a BSE RS (RS Off.Gazette No.8/2009) (3) ou de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos.

  18. Os produtos à base de carne:
    consistem em carne e/ou produtos derivados de carne de uma única espécie, que foram submetidos a tratamento e satisfazem os requisitos pertinentes estabelecidos
    ou  consistem de carnes de mais de uma espécie, onde, depois de misturar as carnes, todo o produto foi posteriormente submetido a um tratamento pelo menos igual ao tratamento mais severo necessário para qualquer um dos componentes de carne individuais contidos no produto à base de carne, conforme o estipulado
    ou  foram preparados a partir de carnes, de mais de uma espécie onde cada uma das carnes constituintes foi previamente submetida a um tratamento antes da mistura, que satisfaz os requisitos relevantes para o tratamento da carne dessa espécie, conforme o estipulado
    18.1. Se o produto à base de carne contiver carne separada mecanicamente de aves ou de origem porcina, o conteúdo de cálcio na carne separada mecanicamente não é superior a 0,1% (100 mg/ 100gr ou 1000ppm).
    18.2. Os produtos à base de carne não contêm carne separada mecanicamente derivada de ruminantes.
  19. Após o tratamento foram tomadas todas as precauções para evitar a contaminação;
  20. Os meios de transporte e as condições de carregamento desta remessa atendem os requisitos de higiene estabelecidos pela legislação da República da Sérvia/UE .

Leite termicamente tratado e Produtos lácteos

  1. De acordo com o código sanitário para os animais terrestres da Organização Internacional de Epizootias (OIE) o leite é proveniente de explorações livres há mais de 6 meses das seguintes doenças:
    – Brucelose bovina
    – Tuberculose bovina
    – Leucose enzootica bovina
  2. O [leite térmicamente tratado] /[produto lácteo] derivado de [leite térmicamente tratado/ leite crú] /[produto lácteo térmicamente tratado] acima descrito, foi obtido de animais
    a) sob controlo dos serviços veterinários oficiais ;
    b) que permaneceram num país ou região livre de Peste Bovina e Febre Aftosa nos últimos 12 meses e onde a vacinação contra a Febre Aftosa não foi efectuada nos últimos 12 meses:
    c) pertencentes a explorações que não estão sob restrições devido à Febre Aftosa e Peste Bovina;
    d) sujeitas a inspecções veterinárias regulares para garantir a manutenção das condições de saude animal, estabelecidas pela Legislação Comunitária.
  3. O [leite térmicamente tratado] /[produto lácteo] derivado de [leite térmicamente tratado/ leite crú] /[produto lácteo térmicamente tratado] acima descrito
    a) foi processado de leite cru
    i). que, de acordo com os resultados dos planos de monitorização previstos na legislação sanitária da comunidade, não contêm resíduos de substâncias anti-microbianas superiores aos limites estabelecidos pelos Anexos I e III do Regulamento do Conselho (CEE) n. º 2377/90, e respectivas alterações;
    ii). que, de acordo com os resultados dos planos de monitorização previstos na legislação sanitária da comunidade, não contêm resíduos de pesticidas superiores aos limites estabelecidos pelo Anexo II da Directiva de Conselho (CEE) 86/363/CEE, e respectivas alterações;
    iii). que, de acordo com os resultados dos planos de monitorização previstos na legislação sanitária da comunidade, não contêm resíduos de substâncias anti- microbianas superiores aos limites estabelecidos na lista Comunitária prevista no art. 2 (3) do Regulamento CEE no. 315/93;
    iv). De acordo com os planos de vigilância, os produtos lácteos não contêm níveis de radioatividade nociva, de acordo com os regulamentos da UE, e são próprias para consumo humano:
    v). que venham de explorações registadas que satisfaçam as condições de higiene previstas nas regras de higiene da UE válidas para os géneros alimentícios de origem animal;
    vi). que foi obtido, recolhido, arrefecido, armazenado e transportado em conformidade com as condições específicas de higiene estabelecidas nas regras de higiene da UE para os géneros alimentícios de origem animal;
    vii). que satisfaz os critérios de contagem em placas e contagem de células somáticas fixadas pela regulamentação da UE para os géneros alimentícios de origem animal e
    viii). que foi recolhido e padronizado, sempre que necessário, de acordo com as condições de higiene previstas nas regras de higiene da UE para os géneros alimentícios de origem animal;
    b) provém de um estabelecimento de tratamento e / ou transformação aprovado oficialmente pelo serviço veterinário competente e estão sob sua supervisão constante;
    c) foi submetido / não foi submetido3 a tratamento térmico durante o fabrico, em conformidade com os requisitos específicos estabelecidos nas regras de higiene da UE para os géneros alimentícios de origem animal;
    d) satisfaz os critérios microbiológicos aplicáveis estipulados nas regras de higiene da UE para os géneros alimentícios de origem animal;
    e) Foi acondicionado e embalado de acordo com os requisitos de higiene da UE para os géneros alimentícios de origem animal;
    f) foi armazenado e transportado, em conformidade com os requisitos estabelecidos nas regras de higiene da UE para os géneros alimentícios de origem animal;
    g) foi transportado, em tanques, se for o caso, de acordo com as condições estabelecidas nas regras de higiene da UE para os géneros alimetícios de origem animal;

Produtos da Pesca

  1. Portugal, de acordo com a legislação comunitária, criou um programa nacional de vigilância e controlo de resíduos nos animais e produtos animais, que garante que o alimento não possui resíduos de substâncias antimicrobianas, pesticidas, ou qualquer outro poluente, em concentrações que excedam os limites estipulados na legislação em vigor na União Europeia
  2. De acordo com os planos de vigilância e os regulamentos da UE, os produtos não contêm níveis de radioactividade prejudiciais
  3. Os produtos são próprios para consumo humano
  4. Os produtos foram acondicionados, armazenados e transportados em conformidade com a legislação da União Europeia
  5. Os produtos foram preparados, manipulados em condições higiénicas num estabelecimento aprovado sob a supervisão dos Serviços Veterinários Oficiais
  6. Os produtos satisfazem os requisitos relativos aos parasitas para determinadas categorias de produtos da pesca e seus produtos derivados, de acordo com a legislação da União Europeia
  7. Os produtos obedecem aos requisitos organolépticos, microbiológicos e de higiene, em conformidade com a legislação da União Europeia

Os produtos foram analisados e considerados próprios para consumo, não apresentando evidências de serem capazes de transmitir doenças infecciosas.

Outra informação:
Não disponível.


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