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Despacho nº. 8734_2023_ Novas Taxas

Despacho nº. 8734_2023_ Novas Taxas

Taxas; Despacho n.º 8734/2023 – atualização das atxas referentes a LMR, Colocação no mercado de PF, DV e aplicação de PF uso profissional; Atualização anual das taxas da Portaria n.º 86/2017 referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos
e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional.

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