COVID-19

Lei n.º 31/2023 –  Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
Assembleia da República
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

No contexto do “Estado de Emergência” declarado em resposta à pandemia da doença COVID-19, foram determinadas algumas Medidas de carater excecional:

• Medidas excecionais da DGAV

• Medidas excecionais do MA

• Outras Medidas

• Perguntas Frequentes (FAQ)

Legislação COVID 19