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Custos dos serviços prestados

Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que regulamenta a produção, o controlo e a certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas à comercialização, dispõe no n.º 2 do artigo 56.º que, pelo Licenciamento, Controlo e Certificação de Sementes, são devidas Taxas, que estão fixadas na Portaria n.º 263/2017 , de 1 de setembro, atualizadas pelo Despacho nº 10152/2019 de 11 de novembro de 2019 (Atualização de taxas 2019 – Obtenções vegetais, CNV e Sementes)


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