Manteiga congelada – colocação no mercado e requisitos legais aplicáveis | Esclarecimento Técnico n.º 4/DGAV/2026

Com o objetivo de clarificar o enquadramento legal aplicável à colocação no mercado de manteiga congelada, foi elaborado o Esclarecimento Técnico n.º 4/DGAV/2026 «Manteiga congelada – colocação no mercado e requisitos legais aplicáveis».

O documento visa, em particular, esclarecer, à luz do Regulamento (CE) n.º 853/2004, as condições em que a operação de congelação deve ocorrer, distinguindo-a de forma inequívoca das operações de transporte, bem como as respetivas implicações ao nível da rotulagem e da marca de identificação.

Com este esclarecimento, pretende-se assegurar uma interpretação harmonizada por parte dos operadores económicos e dos serviços regionais, prevenindo práticas não conformes, designadamente a realização de operações de congelação fora de estabelecimentos aprovados ou durante o transporte.

_{27 de abril, 2026}