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Medicamentos Veterinários

Medicamento veterinário é toda a substância ou associação de substâncias, apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas de doenças em animais ou dos seus sintomas, ou que possa ser utilizada ou administrada no animal com vista a estabelecer um diagnóstico médico-veterinário ou, exercendo uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica, a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas ( Decreto-Lei n.º 148/2008 de 29 jul., alterado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009 de 28 out). Aquele diploma estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado (AIM) e as suas alterações e renovações, o fabrico, a importação, exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigilância, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários, incluindo designadamente as pré-misturas medicamentosas (PMM), os medicamentos veterinários imunológicos (MV), homeopáticos, à base de plantas e os gases medicinais.

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