Géneros Alimentícios

«Género alimentício ou alimento para consumo humano» é qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser»

(in Regulamento (CE) nº 178/2002, artigo 2º)

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Este menu reúne informação de apoio aos operadores do setor alimentar que pretendem produzir, manusear ou distribuir alimentos para consumo humano, em cumprimento dos requisitos legais nacionais e da União Europeia.

Aqui encontram um resumo dos aspetos que devem ter em atenção para abrir um estabelecimento alimentar, incluindo os relativos ao seu licenciamento e para produzir géneros alimentícios seguros face aos requisitos gerais e específicos aplicáveis. Adicionalmente encontra orientações de como rotular o seu produto e informar corretamente o consumidor.

Encontra ainda os planos e relatórios oficiais de controlo bem como códigos, manuais e guias de boas práticas do setor alimentar