Rastreabilidade do leite cru e requisitos aplicáveis às operações de transporte e armazenagem | Esclarecimento Técnico n.º 3/DGAV/2026

A DGAV publicou o Esclarecimento Técnico n.º 3/DGAV/2026 relativo à «Rastreabilidade do leite cru e requisitos aplicáveis às operações de transporte e armazenagem», com o objetivo de clarificar internamente os conceitos e as exigências legais associados à rastreabilidade do leite cru nas operações de transporte e armazenagem, bem como de harmonizar os critérios de atuação a nível nacional.

O documento sistematiza, de forma prática, o enquadramento aplicável nesta matéria, designadamente no que respeita à informação mínima a assegurar por lote/remessa, às responsabilidades dos operadores ao longo da cadeia e às condições necessárias para garantir um rastreio eficaz, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 931/2011.

Com este esclarecimento, pretende-se assegurar uma abordagem uniforme a nível nacional, reforçando a capacidade de rastreio rápido em situações de risco, a proteção dos consumidores e a previsibilidade para os operadores e para a atuação dos serviços regionais.

Tendo o referido esclarecimento já sido homologado pela Senhora Diretora-Geral, proponho que seja dado seguimento à respetiva publicação, nos termos internamente definidos.

_{27 de abril, 2026}