Reprodução e Criação de cães das Raças Potencialmente Perigosas

Alojamentos para hospedagem com fins lucrativos:

• Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro
• Lei n.º 46/2013, de 4 de julho
• Declaração de Responsabilidade Permissão Administrativa
• Pedido de Permissão Administrativa
• Comunicação de Alteração de Funcionamento – Permissão Administrativa

_{10 de julho, 2025}