Tendo em conta o feedback das partes interessadas no contexto dos esforços de simplificação da Comissão ao longo do ano, a proposta da Comissão introduz simplificações específicas para reduzir as obrigações para:

– Operadores e comerciantes que comercializam os produtos EUDR relevantes após a sua colocação no mercado da UE. Estes podem ser, por exemplo, retalhistas ou grandes empresas de fabrico da UE. Estas empresas encontram-se na parte a jusante das cadeias de valor relevantes. O operador a montante continuará a exercer a devida diligência.

– Micro e pequenos operadores primários de países de baixo risco em todo o mundo que vendem os seus produtos diretamente no mercado europeu. Estes abrangem quase 100 % dos agricultores e silvicultores da UE.

Para permitir uma utilização mais eficiente do sistema informático, a Comissão propõe que os operadores e comerciantes a jusante deixem de ser obrigados a apresentar declarações de diligência devida. Com esta simplificação, será necessária apenas uma apresentação no sistema informático do EUDR no ponto de entrada no mercado para toda a cadeia de abastecimento. As obrigações de comunicação e a responsabilidade centrar-se-iam nos operadores que colocam os produtos pela primeira vez no mercado. Por exemplo, os grãos de cacau precisariam apenas de uma declaração de diligência devida a ser apresentada pelo importador que os coloca no mercado da UE, mas os fabricantes a jusante de produtos de chocolate não seriam obrigados a apresentar uma nova declaração de diligência devida no sistema informático.

Com a simplificação significativa proposta hoje, os micro e pequenos operadores primários teriam apenas de apresentar uma declaração simples e única no sistema informático EUDR. Quando a informação já estiver disponível, por exemplo, numa base de dados de um Estado-Membro, os operadores não terão de tomar qualquer medida no sistema informático. Esta simplificação substitui a necessidade anterior de apresentar regularmente declarações de diligência devida.

A Comissão propõe igualmente períodos transitórios para garantir uma transição suave e reforçar o sistema informático.

Concretamente, isto significa que o EUDR entrará em vigor em 30 de dezembro de 2026 para as micro e pequenas empresas. Para as grandes e médias empresas, a data mantém-se em 30 de dezembro de 2025, mas, a fim de garantir uma introdução gradual das regras, estas beneficiarão de um período de carência de seis meses para verificações e aplicação.

A Comissão tem vindo a implementar o sistema informático em estreita cooperação com as partes interessadas, tal como previsto na legislação, desde o seu lançamento em dezembro de 2024. No contexto deste diálogo, novas projeções sobre o número de operações e interações esperadas entre os operadores económicos e o sistema informático levaram a uma reavaliação substancial da carga prevista no sistema informático, que é muito superior ao previsto. O sistema deve ser capaz de processar todas as declarações de diligência devida relativas aos produtos abrangidos pela lei e apresentadas por todos os operadores.

As novas datas de entrada em vigor, combinadas com a simplificação das obrigações dos intervenientes na cadeia de abastecimento, visam garantir que o sistema informático possa suportar o nível de carga previsto.

A Comissão está também a trabalhar em planos de contingência, para que os operadores económicos possam cumprir as suas obrigações, caso esta proposta legislativa não seja adotada atempadamente pelos colegisladores, situação em que o EUDR entrará em vigor em 30 de dezembro de 2025.

O Parlamento Europeu e o Conselho irão agora debater a proposta da Comissão. Terão de adotar formalmente a alteração específica do Regulamento da UE relativo à desflorestação antes de este poder entrar em vigor.

A Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem rapidamente a proposta de prorrogação do período de transição até ao final de 2025.

O Regulamento da UE relativo à desflorestação visa garantir que um conjunto de produtos essenciais colocados no mercado da UE deixe de contribuir para a desflorestação e a degradação florestal na UE e noutras partes do mundo. A desflorestação e a degradação florestal são fatores importantes das alterações climáticas e da perda de biodiversidade — os dois principais desafios ambientais do nosso tempo. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que 420 milhões de hectares de floresta — uma área maior do que a União Europeia — foram perdidos devido à desflorestação entre 1990 e 2020. Com base nas taxas de desflorestação de 2015-2020, a cada minuto desaparece uma área três vezes superior à do Parc Léopold, que fica junto ao Parlamento Europeu, em Bruxelas.

Desde a entrada em vigor do EUDR em junho de 2023, a Comissão tem trabalhado consistentemente com as partes interessadas sobre como facilitar uma implementação simples, justa e económica do EUDR. Nos últimos anos, a Comissão centrou-se na criação de toda a infraestrutura necessária para a entrada em vigor do EUDR, nomeadamente através de documentos adicionais de orientação e perguntas frequentes (FAQ) publicados em abril de 2025, bem como do regulamento de execução de benchmarking publicado em maio de 2025.

A Comissão também empreendeu um esforço de simplificação sob diferentes ângulos, que, de acordo com as estimativas, levaria a uma redução de 30 % dos custos administrativos e dos encargos para as empresas.

Em dezembro de 2024, a União Europeia concedeu um período de transição adicional de 12 meses, tornando a lei aplicável em 30 de dezembro de 2025 para as grandes e médias empresas e em 30 de junho de 2026 para as micro e pequenas empresas.