Conforme previsto no Decreto-Lei n.º 63/2025, de 7 de abril, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, reassume a partir de 1 de julho as atribuições relativas à promoção do bem-estar dos animais de companhia
implementando de forma integrada as políticas públicas deste setor.

1 julho 2025