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Doenças dos Peixes

A Portaria n.º 116/2016 de 29 de abril aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-estar Animal com a finalidade de promover o bem-estar dos animais cultivados em estabelecimentos aquícolas em termos de prevenção e biossegurança. Esta Portaria encontra-se ao abrigo da prioridade da União estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece o Regime de Apoio à Promoção da Saúde e Bem-estar Animal do Programa Operacional Mar 2020, e define a tipologia das operações passiveis de apoio, nomeadamente o controlo e a erradicação de doenças na aquicultura, nos termos da Decisão nº 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009.

Em conformidade com a alínea f) do ponto 1 do artigo 4.º (Tipologia de operações) do Anexo da Portaria n.º 116/2016 de 29 de abril, são suscetíveis de apoio a criação e o funcionamento de grupos de defesa sanitária no setor aquícola, reconhecidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV


Assim, a DGAV elaborou um PROCEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE GRUPOS DE DEFESA SANITÁRIA NO SETOR AQUÍCOLA (GDS~Aq), com o objetivo de dar cumprimento à alínea f) do ponto 1 do Artigo 4.º (Tipologia de operações), do Anexo da Portaria n.º 116/2016 de 29 de abril.

Instalação e exploração de unidades de aquicultura/detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins não comerciais

Em conformidade com o ponto 3 do artigo 61º do Decreto-Lei n.º 112/2017 de 6 de setembro, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, e regulamenta a pesca nessas águas e a aquicultura praticada nos postos aquícolas do Estado ou em unidades de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins não comerciais, designadamente ornamentais, didáticos, técnicos ou científicos e para autoconsumo, as unidades aquícolas com fins não comerciais, especificamente para autoconsumo estão excecionadas da apresentação de projeto quando da permissão da instalação e exploração destas unidades, pelo que bastará uma comunicação prévia a apresentar pelo interessado, junto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, segundo modelo disponível no seu sítio na internet e mediante a apresentação de uma declaração do cumprimento dos procedimentos na área da sanidade animal. 

Face ao exposto, e tendo a sua aplicação suscitado dúvidas sobre quais os procedimentos sanitários a cumprir, a DGAV elaborou o modelo (Mod.1594/DGAV) de Declaração para efeitos do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, que ficará também disponível no sítio da Internet do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.



Doenças dos peixes


A DGAV realiza uma vigilância ativa para a Septicémia Hemorrágica Viral (SHV), para a Necrose Hematopoiética Infecciosa (NHI), e para a Herpesvirose da Carpa koi (HCK), doenças virais listadas na Parte II (Doenças não exóticas) do anexo IV da Diretiva n.º 2006/88/CE de 24 de out.

Realiza também uma vigilância passiva, que inclui a notificação imediata e obrigatória de ocorrência ou suspeita de doenças especificadas, ou de quaisquer aumentos de mortalidade.

O objetivo em última instância, será a obtenção de estatuto de indemnidade para as doenças referidas, o que possibilitará o livre trânsito dos peixes e dos produtos de origem aquícola em território Nacional e Comunitário.

Mediante a vigilância sanitária oficial (efetuada através dos Planos Nacionais de Vigilância para as doenças listadas), levada a cabo anualmente pela DGAV, sublinha-se que não se registaram até ao momento, notificações de ocorrência ou de suspeita de doenças exóticas ou não exóticas.

No entanto, em caso de suspeita ou de confirmação de doença, a DGAV aplicará medidas de contingência de forma rápida e adaptadas a cada situação individual, de forma a evitar a respetiva disseminação.

  • Maricultura – Compartimentos declarados Indemnes (Categoria I) à Septicémia Hemorrágica Viral (SHV), e à Necorose Hematopoiética Infecciosa (NHI).
  • Águas Interiores – Compartimentos declarados Indemnes (Categoria I) à Septicémia Hemorrágica Viral (SHV), e à Necrose Hematopoiética Infecciosa (NHI).

Links aos Compartimentos Aprovados:
http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/aquaculture/heath_status_en.htm 


. Declaração de Compromisso do operador/recetor

Consulte ainda:


Septicémia Hemorrágica Viral
 (SHV)
A Septicémia Hemorrágica Viral (SHV) é uma doença não exótica de etiologia viral, provocada por um vírus do género Novirhabdovirus, família Rhabdoviridae.
Se for introduzida num país indemne pode ocasionar perdas de produção com repercussões económicas elevadas, e evidenciar efeitos ambientais prejudiciais para as populações de animais aquáticos selvagens, que devem ser protegidas.

Necrose Hematopoiética Infeciosa
 (NHI)
A Necrose Hematopoiética Infecciosa (NHI) é uma doença não exótica de etiologia viral, provocada por vírus do género Novirhabdovirus, família Rhabdoviridae.Se for introduzida num país indemne pode ocasionar perdas de produção com repercussões económicas elevadas, e evidenciar efeitos ambientais prejudiciais para as populações de animais aquáticos selvagens, que devem ser protegidas.

Herpesvirose da Carpa KOI
 (HCK)
A Herpesvirose da Carpa Koi (HCK) é uma doença não exótica, provocada por um Herpesvirus da família Herpesviridae.
É uma herpesvirose das espécies sensíveis listadas na da Parte II do Anexo IV da Diretiva n.º 2006/88/CE, que induz a uma virémia aguda na Carpa comum e na Carpa Koi (Cyprinus carpio).
Esta herpesvirose traduz a obrigatoriedade de um plano de vigilância.
Se for introduzida num país indemne, pode ocasionar perdas de produção com repercussões económicas elevadas e evidenciar efeitos ambientais prejudiciais para as populações de animais aquáticos selvagens, que devem ser protegidas.

Anemia Infeciosa do Salmão
 (AIS)
A Anemia Infeciosa do Salmão (AIS) é uma doença não exótica das espécies sensíveis listadas na Parte II do Anexo IV da Diretiva n.º 2006/88/CE, provocada por um vírus do género Isavirus, Família Orthomyxoviridae.

Portugal possui o estatuto de indemnidade (Categoria I) para a Anemia Infeciosa do Salmão (AIS).


AQUICULTURA

Compartimentos Declarados Indemnes
 (Categoria I) à Septicémia Hemorrágica Viral (SHV), à Necrose Hematopoiética Infeciosa (NHI):

Formulário – animais Aquáticos Vivos

Consulte aqui o Inquérito Epidemiológico


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