Galinhas Poedeiras – Controlos

 
A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) como Autoridade competente, assegura a fiscalização e o controlo do cumprimento das normas presentes no Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, bem como no Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7 de agosto, através de inspeções periódicas.

Das inspeções realizadas, é elaborado um relatório anual a enviar para Bruxelas, em conformidade com a Decisão n.º 2006/778/CE, de 14 de novembro.