Galinhas Poedeiras – Legislação

Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril. 
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/74/CE do Conselho, de 19 julho, relativa à proteção das galinhas poedeiras, e a Diretiva n.º 2002/4/CE do Conselho, de 30 janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras. 

Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 abril. 
Estabelece as normas mínimas relativas à Proteção das Galinhas Poedeiras nos locais de criação. 
 
Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, aplica-se a aviários de galinhas poedeiras com mais de 350 galinhas. 
 
Aos aviários de galinhas poedeiras com menos de 350 galinhas, apenas se aplica o Decreto-Lei n.º 64/2000,de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7 de agosto.