Registo de estabelecimentos avícolas para fins de rastreabilidade dos ovos

Ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, os proprietários dos estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras devem proceder ao seu registo na DGAV antes do início da atividade.
Para proceder ao registo do estabelecimento, o proprietário deve entregar na unidade descentralizada da DGAV da área de localização do estabelecimento, este Modelo devidamente preenchido.

A cada estabelecimento é atribuído um número próprio, que permite a rastreabilidade dos ovos colocados no mercado para consumo humano – Ver Lista.

Esse número é composto por:

• Um número de 0 a 3, indicativo do Modo de Produção
  • 0 – Produção biológico
  • 1 – Produção ao ar livre
  • 2 – Produção no solo
  • 3 – Produção em gaiolas
• PT – indicativo de Portugal
• Número indicativo de região
  • 1 e 2- Norte
  • 3 e 4 – Centro
  • 5 – LVT
  • 6 – Alentejo
  • 7 – Algarve
  • 8 – Madeira
  • 9 – Açores
• Número de ordem no sistema de identificação