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Registo de estabelecimentos avícolas para fins de rastreabilidade dos ovos

Ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, os proprietários dos estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras devem proceder ao seu registo na DGAV antes do início da atividade.
Para proceder ao registo do estabelecimento, o proprietário deve entregar na unidade descentralizada da DGAV da área de localização do estabelecimento, este Modelo devidamente preenchido.


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