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Identificação, Registo e Movimentação Animal
CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO E MANUTENÇÃO/DETENÇÃO
- Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP)
- Registo de Explorações de Detenção Caseira
LEGISLAÇÃO
- Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março
- Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão de 28 de junho
- Decreto-Lei n.º 81/2013, 14 jun.
- Portaria n.º 635/2009, 09 jun.
- Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 jul.