Identificação, Registo e Movimentação Animal

CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO E MANUTENÇÃO/DETENÇÃO

• Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP)
• Registo de Explorações de Detenção Caseira

LEGISLAÇÃO

• Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março
• Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão de 28 de junho
• Decreto-Lei n.º 81/2013, 14 jun.
• Portaria n.º 635/2009, 09 jun.
• Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 jul.