Identificação, Registo e Movimentação Animal

CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO E MANUTENÇÃO/DETENÇÃO

• Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP)
• Registo de Explorações de Detenção Caseira

LEGISLAÇÃO

• Decreto-Lei n.º 214/2008, 10 nov.
• Portaria n.º 635/2009, 09 jun.
• Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 jul.