Legislação

OVINOS E CAPRINOS – IDENTIFICAÇÃO E REGISTO ANIMAL

Legislação comunitária

• Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho – «Lei da Saúde Animal”
  
  
• Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2035, da Comissão – Regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação
  
  
• Regulamento de Execução(UE) n.º 2021/520, da Comissão – Rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos
  
  
• Regulamento (UE) n.º 1505/2006, da Comissão – Nível mínimo de inspeções a efetuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos

Legislação Nacional

• Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho – Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)