Legislação

OVINOS E CAPRINOS – IDENTIFICAÇÃO E REGISTO ANIMAL

Legislação comunitária

• Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março – relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal”)
  
• Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão de 28 de junho  – Regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação
  
• Regulamento de Execução (UE) 2021/520 da Comissão de 24 de março – Rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos
  
• Regulamento de Execução (UE) 2022/160, da Comissão de 4 de fevereiro – Estabelece frequências mínimas uniformes de certos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento dos requisitos de saúde animal

Legislação Nacional

• Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho (versão atual) – Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e estabelece o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/2015 de 25 agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2017 de 23 março.
  
• Despacho n.º 4365/2011, de10 março – Aprova as normas específicas de utilização do sistema de identificação eletrónica em ovinos e caprinos
  
• Despacho n.º 6120/2011, de 08 abril – Fixa a taxa pela atribuição da numeração aos meios de identificação eletrónica de ovinos e caprinos
  
• Despacho n.º 6635/2011, de 27 abril -Identificação de ovinos e caprinos (revoga o Despacho n.º 16666/2010)
  
• Despacho n.º 12780-A/2011, de 23 setembro – Atualiza o preço de venda dos meios de identificação dos pequenos ruminantes
  
• Despacho n.º4942/2013, de 11 abril – Confere às Confederações, Federações e Associações de Agricultores possibilidade de requerer a faculdade de aquisição direta de marcas para posterior fornecimento aos produtores nos termos a definir por Circular da DGAV.
  
• Despacho n.º 13610/2024, de 18 de novembro – Fixa as regras relativas à aplicação de meios de identificação em ovinos e caprinos e estabelece qual o segundo meio de identificação obrigatório nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual.