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Legislação
OVINOS E CAPRINOS – IDENTIFICAÇÃO E REGISTO ANIMAL
Legislação comunitária
- Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho – «Lei da Saúde Animal”
- Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2035, da Comissão – Regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação
- Regulamento de Execução(UE) n.º 2021/520, da Comissão – Rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos
- Regulamento (UE) n.º 1505/2006, da Comissão – Nível mínimo de inspeções a efetuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos
Legislação Nacional
- Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho – Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)