Identificação e registo animal – Legislação

Ovinos e Caprinos – Legislação

Regulamento (CE) n.º 1505/2006

Regulamento (CE) n.º 21/2004

Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 julho – Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e establece o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/2015 de 25 agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2017 de 23 março.

Despacho n.º 4365/2011, de 10 mar.
Aquisição de Meios de Identificação Eletrónica para Pequenos Ruminantes 

Despacho n.º 6120/2011, de 08 abr.
Taxa pela atribuição da numeração aos Meios de Identificação Eletrónica

Despacho n.º 6635/2011, de 27 abr.
Identificação de Ovinos e Caprinos(revoga o Despacho n.º 16666/2010)

Despacho n.º 12780-A/2011, de 23 set.
Atualiza o preço de venda dos Meios de Identificação dos Pequenos Ruminantes

Despacho n.º 1877/2014, de 06 fev.
Comunicação de Ocorrências à Base de Dados SNIRA.

Despacho 4942/2013, de 05 abril
Confere às Confederações, Federações e Associações de Agricultores possibilidade de requerer a faculdade de aquisição direta de marcas para posterior fornecimento aos produtores nos termos a definir por Circular da DGAV.