Regime Ecológico MEAA – GEE

As políticas de mitigação climática identificam a pecuária como uma das áreas prioritárias, criando incentivos à adoção de práticas mais eficientes e sustentáveis nas unidades produtivas nacionais. Esta transição representa, simultaneamente, um desafio e uma oportunidade para a sustentabilidade do setor agropecuário português.

A reforma da Política Agrícola Comum (PAC), em 2021, estabeleceu um novo quadro regulamentar que introduz alterações nos seus objetivos, instrumentos e mecanismos de avaliação, integrando-os num plano único a nível nacional — o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC). O PEPAC Portugal, aprovado pela Decisão da Comissão Europeia n.º C (2022) 6019, de 31 de agosto de 2022, vigora no período 2023–2027 e tem como finalidade garantir a segurança alimentar e promover uma agricultura ambientalmente sustentável, através de apoios atribuídos no âmbito dos regimes ecológicos.

Neste contexto, o regime ecológico “Melhorar Eficiência Alimentar Animal para Redução das Emissões de Gases com Efeito de Estufa (MEAA – GEE)” surge como uma medida estruturante para a transição ambiental e climática do setor agrícola. Esta intervenção promove boas práticas de eficiência alimentar, maneio e saúde animal nas explorações pecuárias de bovinos de leite e de carne, visando reduzir as emissões de metano e contribuir para a mitigação das alterações climáticas.

Reconhecendo que o setor pecuário nacional tem um papel relevante nas emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em Portugal, a melhoria da eficiência produtiva representa não é apenas uma exigência ambiental, mas também uma estratégia de valorização económica, competitividade e sustentabilidade.

Com âmbito de aplicação em todo o território continental, os beneficiários do regime com explorações de bovinos de carne assumem o compromisso de:

• Efetuar registos em caderno de campo, de acordo com o conteúdo normalizado e em formato eletrónico disponível no portal da Autoridade de Gestão Nacional, conservando os respetivos comprovativos;
• Assegurar a implementação de um plano de alimentação sujeito a controlo por Organismo de Controlo (OC), mediante balanço que permita verificar a conformidade com a alimentação recomendada.

O Regime Ecológico MEAA-GEE permite ainda recolher dados essenciais para caracterizar as práticas alimentares nacionais nas produções de bovinos de carne, fornecendo informação útil à avaliação de desempenho ambiental e à definição de políticas futuras.

A promoção da eficiência alimentar e a quantificação rigorosa das emissões contribuem para identificar novas oportunidades de melhoria, valorizar as boas práticas existentes e criar um ciclo virtuoso de inovação e competitividade no setor pecuário nacional. Assim, a mitigação e gestão da redução de GEE na produção de bovinos de carne afirmam-se como um dos eixos estratégicos para a sustentabilidade e resiliência da pecuária portuguesa.

CATÁLOGO COMUM DE MEDIDAS EM CASO DE INCUMPRIMENTO – MEAA-GEE

• Procedimento Operativo PO – 001 – Catálogo Comum de Medidas em Caso de Incumprimento ^(pdf)
• Catálogo Comum de Medidas em Caso de Incumprimento ^(.xlsx)