Legislação e Informação de Interesse

Legislação:

• Regulamento (UE) 2016/1012 – Regulamento da Produção Animal
• Decreto-Lei n.º 59/2022 de 13 de Setembro

Informação de Interesse
Reconhecimento de associações de criadores e de centros de produção animal:
(de acordo com estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/1012)
CHECKLIST nos termos do Anexo I do Reg.(UE) 2016/1012