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Registo de Estabelecimentos

Registo de Estabelecimentos (artigo 3.º do Decreto-Lei 142/2003 de 27 de Julho)

▸  Locais de Venda de Aves de Capoeira e Coelhos em Espaço Comercial (LVECs)
▸  Procedimento para o Registo de Detenção Caseira

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