No estrito cumprimento das obrigações legais decorrentes da Lei n.º 93/2021, de 10 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações) e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (Regime Geral de Prevenção da Corrupção), iremos proceder ao tratamento dos seus dados identificativos e dados de contacto, bem como de outras informações que considere pertinentes fornecer- nos, para efeitos de receção e seguimento da denúncia. O tratamento de dados pessoais respeita o Regulamento da Proteção de Dados, Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.