Alimentos para Animais

Trocas intracomunitárias de alimentos para animais
A entrada em território nacional de alimentos para animais provenientes de trocas intra-união, deverá ser antecedida de aviso prévio.

FORMA DE COMUNICAÇÃO
Os Avisos Prévios devem ser submetidos com 48 horas de antecedência, diretamente na aplicação informática SIPACE – Sistema de Informação do Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos.