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Alegações de saúde em Alimentos

Três novos diplomas legais

A Comissão Europeia, através da publicação de três novos diplomas legais, recusou incluir na lista da União de alegações permitidas, alegações de saúde sobre alimentos que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças, sobre alimentos que referem a redução de um risco de doença e sobre alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças.

Não são incluídas na lista da União de alegações permitidas prevista no artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 as alegações de saúde “Nutrimune apoia as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores das crianças pequenas” e “Demonstrou-se que o Anxiofit-1 permite uma melhoria da ansiedade subclínica e ligeira. A ansiedade subclínica e a ansiedade ligeira constituem fatores de risco no desenvolvimento de síndromas ansiosos e depressão”.

Não devem ser incluídas na lista da União de alegações permitidas prevista no artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde “GlycoLite™ ajuda a reduzir o peso corporal.” e “As pastilhas que contêm Lactobacillus reuteri DSM 17938 e Lactobacillus reuteri ATCC PTA 5289 apoiam a função normal das gengivas.”

Consulte os diplomas e mantenha-se informado: Regulamento (UE) 2022/709; Regulamento (UE) 2022/710; Regulamento (UE) 2022/711

10 de maio 2022


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