Avisos 2026 informação sobre o enquadramento de IVA

Relativamente à elegibilidade do IVA nas candidaturas aos apoios financeiros do Orçamento do Estado para 2026 relativos aos Avisos 2026 de Apoios para programas de bem-estar dos animais de companhia, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária emitiu as seguintes diretrizes obrigatórias.

O IVA só será financiado se constituir um custo definitivo e não recuperável para o município, sendo obrigatório selecionar o regime fiscal correto na plataforma, logo no início da submissão da candidatura.

As candidaturas já submetidas no âmbito do Aviso 1/2026 serão devolvidas pelo sistema para retificação, enquanto os candidatos ao Aviso 7/2026 serão contactados para preencher o formulário de forma manual.

Alerta: A declaração de dados incorretos ou o financiamento indevido de IVA dedutível, obrigará à devolução imediata e integral das verbas recebidas.

29/6/2026