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Colóquio: PEPAC e Uso Racional dos Antibióticos

Realizou-se no passado dia 3 de março de 2023, no auditório da PROLEITE, um colóquio subordinado ao tema «PEPAC 2023-2027 e o Uso Racional dos Antibióticos», conforme programa em anexo, tendo como oradores o Engº Domingos Godinho, da Confagri e a Dra Filomena Ramalho, da DGAV, cuja apresentação versou sobre os seguintes temas:

Base Legal

  • Decreto-Lei nº 148/2008, de 29 de julho na sua atual versão
  • Regulamento (UE) nº 6/2019, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018
  • Regulamento (UE) nº 4/2019, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (Alimento Medicamentoso)
  • Regulamento Delegado (EU) nº 2019/2090, da Comissão, de 19 de junho de 2019 (Tratamento ilegal)

Utilização dos Medicamentos Veterinários

  • RAM: Importância e impacto do controlo da utilização prudente dos medicamentos veterinários antimicrobianos
  • Categorização das classes de antibióticos para uso veterinário (EMA)
  • Cascata
  • Tratamento ilegal

Receita Médica-Veterinária – PEMV

  • Regras de prescrição aplicáveis aos medicamentos, medicamentos antimicrobianos e alimento medicamentoso

Registo de Medicamentos Veterinários nas Explorações Pecuárias

  • Registos e recolha obrigatória de dados sobre medicamentos antimicrobianos utilizados nos animais
  • Registo dos medicamentos veterinários na exploração

IRCAS – Informação relativa á cadeia alimentar

  • Base legal
  • Exemplos práticos de não conformidades
  • Regime sancionatório

15 de março de 2023


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