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Procedimento de notificação de diplomas nacionais ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/1535

Procedimento de notificação de diplomas nacionais ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de setembro de 2015

A DGAV participou na sessão formativa/informativa da Comissão Europeia sobre os princípios e obrigações de notificação de legislação nacional ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/1535, de 09 de setembro, a qual teve lugar no dia 22 de junho de 2023, nas instalações do Instituto Português da Qualidade.

O procedimento de notificação estabelecido pela Diretiva (UE) 2015/1535, de 09 de setembro é um instrumento de informação, prevenção e diálogo no domínio das regulamentações técnicas sobre produtos e serviços da sociedade da informação, garantido uma maior transparência das iniciativas nacionais destinadas a estabelecer regulamentos técnicos.

Os Estados-Membros notificam os seus projetos legislativos relativos a produtos e serviços da sociedade da informação à Comissão, que analisa os mesmos à luz da legislação da UE. Os Estados Membros participam em pé de igualdade com a Comissão neste procedimento e podem também emitir os seus pareceres sobre os projetos notificados

O procedimento tem em vista o bom funcionamento do mercado interno de modo a evitar a criação de barreiras resultantes da aplicação das regulamentações técnicas.

10 julho 2023


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