Publicação de 2 Atos delegados da CE ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/6

Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia dois atos delegados da CE ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/6 do parlamento europeu e do conselho de 11 de dezembro de 2018.

O novo Regulamento dos Medicamentos Veterinários (Regulamento (UE) 2019/6 do parlamento europeu e do conselho de 11 de dezembro de 2018 que revoga a diretiva (2001/82/CE), entra em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial (28 Janeiro 2019) e será aplicável após 3 anos da entrada em vigor (28 Janeiro 2022).

Ao abrigo do referido Regulamento foram publicados no Jornal Oficial da União dois atos delegados, que podem ser consultados:

• Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2021/805, de 8 de março de 2021, que altera o Anexo II do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2021/578, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos para a coleta de dados sobre o volume de vendas e sobre o uso de antimicrobianos medicamentos em animais