MENU
OUVIR

Condicionalidade

O sistema da condicionalidade  instituído desde 2005, visa definir os termos dos apoios aos agricultores o no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) .

De acordo com as regras definidas no Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho de 29 set.,  os agricultores que beneficiam de apoios, estão sujeitos ao cumprimento de um conjunto de normas básicas -“Requisitos Legais de Gestão” e ainda, de normas em matéria de “Boas Condições Agrícolas e Ambientais” (BCAA) em diversos domínios, nomeadamente, ambiente, alterações climáticas e boas condições agrícolas e ambientais das terras; saúde pública, saúde animal e fitossanidade e, ainda, bem-estar dos animais.

Todos os agricultores e produtores pecuários candidatos a ajudas financeiras, são obrigados a cumprir as regras da Condicionalidade estabelecidas, devendo, ainda, o cumprimento dessas regras ser sujeito a controlos pelas entidades oficiais, designadamente: de verificações  locais e do cumprimento pelos beneficiários dos apoios das obrigações estabelecidas no âmbito da condicionalidade.
As entidades oficiais fornecem aos beneficiários  a lista dos requisitos e normas a aplicar nas explorações agrícolas, bem como informações claras e precisas sobre esses requisitos e normas.
Este princípio foi subsequentemente refletido nas sucessivas alterações legais que têm vindo a ser implementadas a nível comunitário e nacional, com vista à adaptação do sistema integrado de gestão e controlo da condicionalidade aos regimes de ajudas financeiras entretanto estabelecidos, acompanhando a implementação da Política Agrícola Comum (PAC).

Regulamentação relevante:

Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do PE e do Conselho de 17 dez., relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC a partir de 01 de janeiro de 2014, que estabelece entre outras, as regras relativas ao sistema de condicionalidade, mantendo-o como parte integrante da PAC e reforçando a coerência entre a PAC e as políticas no domínio do ambiente, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais. As regras de condicionalidade que os agricultores devem respeitar encontram-se enunciadas no Anexo II deste Regulamento.

Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão de 17 julho, onde se encontram estabelecidas as normas de execução do REG. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho, no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.
Nos termos deste Regulamento, os «organismos especializados de controlo/regulação da sua implementação nacional nas matérias que abrangem a condicionalidade», são os organismos e serviços responsáveis pela coordenação e pelos resultados do controlo da condicionalidade “in loco” e as «entidades nacionais responsáveis», são as entidades com competências técnicas ao nível da transposição das diretivas e responsáveis pela

Portaria n.º 101/2015, de 02 abril – Define as regras nacionais de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade,  é o organismo especializado de controlo e a entidade nacional responsável nos domínios da saúde pública e da saúde e bem-estar animal, bem como da proteção vegetal e da fitossanidade, sendo ainda entidade nacional responsável pela identificação e registo animal.

Os procedimentos a adotar no controlo “in loco” e no controlo administrativo da amostra selecionada para a campanha da condicionalidade do ano em curso, são estabelecidos no Manual de Controlo da Condicionalidade Animal e no Manual de Controlo de Condicionalidade Ambiental (em atualização), que a DGAV disponibiliza e que vai sendo atualizado para cada campanha.

Estão ainda disponíveis Orientações Técnicas de apoio aos produtores no cumprimento das suas obrigações no âmbito da condicionalidade ambiental.

Através do Despacho Normativo n.º 1-B/2016 de 11 fev., que veio alterar o Despacho Normativo n.º 6/2015 de 20 fev., tornou-se pública a lista de indicadores aplicáveis relativos aos requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, nos termos do art.º 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho de 17 dez. .

Consulte informação adicional  no portal do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP).

MANUAIS:

 DGAV – Manual de Controlo da Condicionalidade Animal 2018 

 DGAV – Manual de Controlo da Condicionalidade Animal 2016

 ORIENTAÇÕES TÉCNICAS (OT):

OT (RLG11) – Normas mínimas de proteção dos vitelos (2018)

OT (RLG13) – Normas mínimas de proteção dos animais nas explorações pecuárias (2018)

Uso de Produtos Fitofarmacêuticos (2017)

OT (RLG11) – Normas mínimas de proteção dos vitelos (2016)

OT (RLG12) – Normas mínimas de proteção dos suínos criados em sistemas intensivos de produção e em diferentes graus de confinamento (2016)

OT (RLG13) – Normas mínimas de proteção dos animais nas explorações pecuárias (2016)

– Produtos Fitofarmacêuticos, Gestão de Resíduos e Armazenamento (2014)

Uso de Produtos Fitofarmacêuticos (2014)

Registo de Medicamentos e Medicamentos Veterinários

 


Regulamento (UE) n.º 1306/2013

Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014

Portaria n.º 101/2015, de 02 abril

© 2021 | Direção-Geral de Alimentação e Veterinária