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Plano Nacional de Controlo Plurianual
1. Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP)
Multi Annual National Control Plan (MANCP)
O Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP), tem por objetivo dar cumprimento aos Artigos 109.º, 110.º e 111.º do Regulamento n.º 625/2017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março. Elaborado com base nas linhas orientadoras da Comissão, o PNCP contém informação geral sobre a estrutura e organização dos sistemas de controlo oficial envolvidos, nomeadamente, o estabelecimento de objetivos estratégicos e operacionais, priorização nos controlos oficiais, afetação de recursos, responsabilidades, competências e formas de articulação entre as várias autoridades competentes, bem como outras disposições que se encontram definidas no Artigo 109º do Regulamento acima referido.
Histórico
2 . Relatório Anual do PNCP
MANCP’s Annual Report
O Relatório Anual tem por objetivo dar cumprimento ao previsto no Artigo 113.º do Regulamento n.º 625/2017 do PE e do Conselho de 15 de março que estabelece que cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um relatório anual sobre os seus controlos oficiais, os casos de incumprimento e a aplicação do seu Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP) e ao Regulamento de Execução n.º 723/2019 da Comissão de 2 de maio que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros.
3. Laboratórios intervenientes no PNCP (DGAV)
- Lista de Laboratórios Comunitários e Nacionais de Referência (LNR)
(atualizado em julho de 2025)
- Lista de Laboratórios Oficiais (de acordo com os Domínios estabelecidos no Reg. 625/2017)
(atualizado em novembro de 2025)
· EU Reference laboratories:
4. Regime Sancionatório
- Regime Sancionatório
(atualizado em julho de 2025)